Pièce 124 - "Idem ao mesmo Ministro ácerca das duvidas relativas a competencia da Authoridade na execução das Cartas requisitorias dirigidas pelas Justiças de Hespanha"

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Cote

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/124

Titre

"Idem ao mesmo Ministro ácerca das duvidas relativas a competencia da Authoridade na execução das Cartas requisitorias dirigidas pelas Justiças de Hespanha"

Date(s)

  • 1840-04-23 (Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

2 f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas levantadas pelo subdelegado do Procurador Régio no julgado de Campo Maior relativas à autoridade que tem competência para a execução das cartas rogatórias dirigidas pelas autoridades espanholas para a prisão dos criminosos que se acolherem em Portugal. O administrador daquele concelho continua a recusar-se a cumprir a doutrina exposta em ofício anterior, julgando-se competente para dar cumprimento às referidas requisições.

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Note

n.º 123
f. 62v a 63v

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