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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/04/203
Title
"Idem ao mesmo acerca das obrigações que os seus delegados devem preencher nos diversos juízos particulares da capital"
Date(s)
- 1838-05-26 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do decreto de 17 de maio de 1838 acerca das obrigações que os seus delegados devem preencher nos diversos juízos particulares da capital. Manda que o delegado da 4.ª vara exerça as funções do Ministério Público perante o juiz da Conservatória Espanhola e o da 6.ª continue a desempenhá-las no Juízo da Auditoria da Marinha.
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Note
f. 70 a 70v