Dossier 001 - Dúvida relativa ao contrato de concessão do caminho de ferro do Vale do Vouga celebrado com a Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation des Chemins de Fer à l'Étranger

Com a consulta, pretende-se saber se o administrador delegado nomeado pela Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation des Chemins de Fer à l'Étranger pode legalmente outorgar em nome daquela sociedade, num contrato com o Governo, sem ter sido dado previamente cumprimento ao preceituado nos números 4 e 5 do artigo 49.º e o artigo 54.º do Código Comercial Português.
Contém cópia do ofício da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, de 15 de janeiro de 1907, registado a 16 de janeiro, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de janeiro.