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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/032/249
Title
"Expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto para o alinhamento da rua do Godim"
Date(s)
- 1883-10-04 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Não estando devidamente instruído o processo, o Ajudante do Procurador-Geral sugere a sua devolução ao governador civil, para se dar cumprimento à lei. Pronuncia-se também acerca da desnecessidade da aprovação da deliberação camarária pela Junta Geral do Distrito.
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Note
n.º 754
f. 118 a 118v