Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/04/059/109
Titre
"Em que se pergunta sobre o exercício do lugar de governador civil do distrito de Viana pelo tesoureiro pagador do mesmo distrito"
Date(s)
- 1886-03-12 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
2 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre quem deve exercer as funções fiscais em relação ao proposto do tesoureiro pagador quando este estiver a exercer as funções de governador civil, por ser o vogal mais antigo do Conselho de Distrito. Sustenta que "o tesoureiro pagador, não podendo ser vogal do Conselho de Distrito, não pode exercer nunca as funções de governador civil e, por isso, não pode levantar-se a dificuldade de ser ele o fiscal e o fiscalizado".
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
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Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
f. 72 a 73
n.º 129
