Documento simples 079 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio, e 22 de Junho de 1847, á cerca da inteligencia do Decreto de 10 de Março do mesmo anno sobre as especies em que se hão de fazer os pagamentos [...]."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de vários comerciantes da cidade de Lisboa, pedindo para as transações já feitas, e consumadas anteriormente á publicação do decreto de 10 de março de de 1847, sejam pagas na moeda corrente á semelhança do que foi estabelecido pelas leis do 1.º de setembro de 1834 e de 31 de dezembro de 1837, a respeito do papel moeda.