Item 149 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 18 de maio ultimo acerca das duvidas, sobre o modo de dar execução aos decretos com força de lei, ultimamente promulgados com relação ao exercito e ás repartições superiores d'este ministerio, na parte em que os mesmos tratam dos quarteis mestres dos corpos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre dúvidas suscitadas pelos decretos do Ministério da Guerra de 11 de dezembro de 1869, que aprova o novo plano de organização da administração e fiscalização da fazenda militar, e de 13 de dezembro de 1869, que aprova o plano para a organização da arma de artilharia.