Item 300 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de novembro ultimo, acerca do processo relativo ás duvidas que se offerecem para inteira execução do decreto de 31 d'outubro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre dúvidas suscitadas relativamente ao decreto de 31 de outubro de 1870, que determina que as vagas que surgirem nos quadros das várias repartições sejam preenchidas pelos empregados adidos ou fora dos quadros legais que tiverem graduação e vencimento correspondentes ou análogos ao lugar vago.