Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/05/03/08/049
Título
"Em cumprimento da Portaria de 18 de Dezembro de 1862 - ácêrca da intelligencia que deve dar-se aos artigos 279 - 280 e 281."
Data(s)
- 1863-02-06 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
1 livro
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do pedido de interpretação dos artigos 279, 280 e 281 do código penal e outras leis, relativas a multas por contrabando e descaminho de direitos.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de organização
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
f. n.º 172v a 174
n.º 1689