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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/094/041
Title
"Dúvidas sobre o desconto dos direitos de encarte aos professores da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito"
Date(s)
- 1914-08-11 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece as dúvidas levantadas pela Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa sobre se devem ser descontados direitos de encarte, imposto de rendimento e cota de aposentação nas gratificações de exercícios escolares práticos que aos professores são pagas pelo orçamento privativo da Faculdade e se esses descontos devem ser considerados receitas do Estado ou devem reverter para o cofre da Universidade, constituindo receita privativa.
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Note
f. 25v a 27
n.º 777 (livro 45)
Instrução Pública