Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a interpretação da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1837, acerca da autoridade competente para cobrar dos inquilinos as rendas vencidas dos prédios penhorados por dívidas fiscais.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de abril de 1838, acerca dos seis porcento que devem pagar os devedores fiscais, declarando que estes só têm lugar nas quantias arrecadadas por execução viva.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para o Porto e Açores".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de julho de 1846, participando que existe na 5.ª vara de Lisboa uma execução por avenças contra António Gomes, em resultado da qual entrara na Recebedoria da Covilhã a dívida fiscal e 5.701 réis de custas. No entanto, tendo vindo as duas letras sacadas pelo recebedor Francisco Nunes Torres, em 23 de dezembro de 1844, e sendo por duas vezes apresentadas ao recebedor a das custas, não foi paga. Pede que sejam solicitadas ao ministro da Fazenda as convenientes providências sobre este assunto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre uma ação judicial a propor para cobrança da contribuição por transmissão de propriedade, que não foi liquidada por José de Sousa Palhares Araújo Leão.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de agosto de 1845, em que se verifica serem infundadas as acusações feitas pelo comissário de visita do Tesouro no distrito de Faro aos respetivos delegados do procurador régio, acusados de promoverem com negligência e dificuldade as ações contra os devedores à Fazenda, nas comarcas de Faro, Lagos, Loulé, Silves e Tavira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o alferes Francisco Maria Xavier da Veiga, para pagamento da quantia em que ficou alcançado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de citação de Estêvão António de Oliveira, devedor fiscal e atual presidente da Câmara Municipal de Alcochete, por culpa do juiz ordinário António José da Costa, do escrivão Francisco Joaquim de Jesus e do subdelegado Sérgio António de Morais, simultaneamente escrivão da Câmara e juiz de paz, que se recusaram a participar nesta diligência, quando instados pelo solicitador.
O Procurador-Geral propõe a exoneração do subdelegado, devido à incompatibilidade de funções.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.