- PT/AHPGR/PGR/05/03/06/134
- Item
- 1847-12-11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da liquidação de créditos vencidos.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da liquidação de créditos vencidos.
"Ácerca da pretensão de Francisco da Ponte e Horta"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
"Ácerca da prescripção de creditos contra o Estado"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Direção-Geral de Contabilidade, do Ministério da Fazenda.
"Ácerca da pretensão de Lima e Silva."
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo da firma Lima e Silva, em que pretende receber no Tesouro Público as pensões que lhe foram cedidas por Maria Adelaide Clara Campos Limpo de Figueiredo e Melo da Mota Salgado.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Processo que versa sobre a pretenção de Nicolau de Clamouse Browne.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão de Nicolau Clamouse Browne, que pede como herdeiro de sua falecida mãe, receber um crédito.
"Sobre apertenção de Manuel Carvalho Ribeiro Vianna, ácerca de cessão de credito."
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Em que Antonio Vieira d'Araujo pede certidão d'um credito contra a Fazenda"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
"Acerca da pretensão de D. Maria do Carmo Botelho"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo relativo à liquidação e pagamento do crédito de Maria do Carmo Botelho contra a Fazenda Nacional, proveniente de dívidas do extinto Mosteiro de Alcobaça para com o pai da atual credora, Vitorino José Cerneira Botelho. Pronuncia-se sobre a forma pela qual deve ser efetuado o pagamento do crédito requerido por Maria do Carmo Botelho.
"Relativo à pretensão de Casimiro Barreto Ferraz Sacchetti"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento de Casimiro Barreto Ferraz Sacchetti, par do reino, pedindo para lhe ser reconhecido e pago um crédito de 2266$880 réis, além dos respetivos juros, a que se julga com direito, pela extinção do Convento da Madre de Deus de Sá, da cidade de Aveiro. Sustenta que a pretensão do requerente é "completamente destituída de fundamento".