Item 073 - "Consulta relativa às vendas de terrenos na Guiné Portuguesa feitas por alguns régulos da mesma província"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que o Governador da Guiné pergunta se os vários registos de venda e arrendamento de terrenos feitos pelos régulos a particulares, existentes na Conservatória da Guiné, devem ser considerados válidos e respeitar-se como propriedade privada os terrenos respetivos. De acordo com o mesmo Governador, "os terrenos estão em grande maioria completamente desaproveitados" e, no seu entender, "os régulos não têm o direito de arrendar e de vender terrenos, sendo portanto ilegais aqueles registos".