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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/081/003
Title
"Consulta relativa ao processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão das disposições do regulamento agrícola de 20 de abril de 1893"
Date(s)
- 1899-01-20 (Creation)
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Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão do regulamento de 20 de abril de 1893, por fazer uso da pesca sem a necessária licença, tendo aquele sido absolvido no julgamento em polícia correcional, com o fundamento de não haver pena estabelecida para a mesma transgressão.
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Note
f. 8 a 10
n.º 718
Obras Públicas