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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/081/141
Title
"Consulta relativa a um pedido em que se solicita autorização para que o dinheiro pertencente à legítima da menor Evina Pereira, filha do súbdito português Augusto Francisco Pereira, falecido em Mombaça, seja empregado em ações do Banco do Governo Inglês, em Bombaim"
Date(s)
- 1899-12-21 (Creation)
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Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a dúvida suscitada no Consulado de Portugal em Zanzibar sobre se o dinheiro em que é constituída a legítima de uma menor pode ser aplicado em ações do Banco Inglês em Bombaim, como pretende a cabeça de casal, mão da menor, e o conselho de família, ou só é admissível a aplicação em fundos públicos portugueses de assentamento, como propõe o cônsul respetivo.
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f. 196v a 198
n.º 322
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