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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/081/145
Title
"Consulta relativa a dúvidas sobre se devem ser escritos em papel selado e sujeitos a selo de verba os autos de demarcação de minas"
Date(s)
- 1900-06-30 (Creation)
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Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se o auto de demarcação de umas minas, a que se refere o artigo 28 do decreto de 30 de setembro de 1892, está sujeito ao selo fixado na verba n.º 222 da tabela anexa à lei do selo de 29 de julho de 1899. Entende que "no auto de que se trata não deverá ser exigido o selo da verba n.º 222 da tabela respetiva".
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Note
f. 202v a 204
n.º 973
Fazenda