Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/04/081/145
Título
"Consulta relativa a dúvidas sobre se devem ser escritos em papel selado e sujeitos a selo de verba os autos de demarcação de minas"
Data(s)
- 1900-06-30 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
3 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se o auto de demarcação de umas minas, a que se refere o artigo 28 do decreto de 30 de setembro de 1892, está sujeito ao selo fixado na verba n.º 222 da tabela anexa à lei do selo de 29 de julho de 1899. Entende que "no auto de que se trata não deverá ser exigido o selo da verba n.º 222 da tabela respetiva".
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de organização
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
f. 202v a 204
n.º 973
Fazenda