collection CNI - Comissão Nacional de Inquérito

A Comissão Nacional de Inquérito foi criada, na dependência do Ministério da Justiça, pelo Decreto-Lei n.º 396/74, de 28 de Agosto, com a finalidade de "averiguar do fundamento das queixas sobre actos praticados entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974 a ela participados ou dos quais haja notícia pública, que envolvam: a) Abuso do poder, atentados contra os direitos dos cidadãos, práticas de corrupção, violências contra as pessoas e esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos; b) Tráfico de influências ou gestões fraudulentas como meio de aquisição de bens, designadamente quando envolvam atentado contra o bem comum ou colaboração de agentes da função pública".

Prevendo-se, inicialmente, a duração de dois anos para o desenvolvimento dos trabalhos, este prazo foi prorrogado por um ano (Resolução do Conselho de Ministros de 9 de junho de 1976), tendo a Comissão sido dada como extinta, a 28 de setembro de 1977 (Resolução do Conselho de Ministros nº 295/77, de 18 de novembro).