Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/CNI
Titre
Date(s)
- 1974 - 1980 (Production)
Niveau de description
collection
Étendue matérielle et support
maços
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
A Comissão Nacional de Inquérito foi criada, na dependência do Ministério da Justiça, pelo Decreto-Lei nº 396/74, de 28 de Agosto, com o objectivo de "indagar do fundamento das queixas que lhe [fossem] apresentadas ou de que [houvesse] notícia pública sobre abuso de poder, violências contra as pessoas e práticas de corrupção ocorridas entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974", tarefa distribuída pelas três secções de que se compunha.
Previsto inicialmente o período de dois anos para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, houve necessidade de prorrogá-lo por um ano (RCM de 9/6/1976), findo o qual foi dada como extinta, a 28 de Setembro de 1977 (RCM nº 295/77).
Tinha sede no edifício do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa.
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Pela RCM nº 295/77, que extinguiu a CNI, ficou determinada a entrega dos processos que lhe estavam afectos à Procuradoria-Geral da República.
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Condicionado, nos termos definidos no nº 2 do art. 17º do D.L. nº16/93, de 23 de Janeiro, até entre 2049 e 2052.
Conditions de reproduction
Langue des documents
- portugais