Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977

Zona de identificação

tipo de entidade

Pessoa coletiva

Forma autorizada do nome

Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

1974-1977

história

A Comissão Nacional de Inquérito foi criada, na dependência do Ministério da Justiça, pelo Decreto-Lei n.º 396/74, de 28 de Agosto, com a finalidade de "averiguar do fundamento das queixas sobre actos praticados entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974 a ela participados ou dos quais haja notícia pública, que envolvam: a) Abuso do poder, atentados contra os direitos dos cidadãos, práticas de corrupção, violências contra as pessoas e esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos; b) Tráfico de influências ou gestões fraudulentas como meio de aquisição de bens, designadamente quando envolvam atentado contra o bem comum ou colaboração de agentes da função pública".

Prevendo-se, inicialmente, a duração de dois anos para o desenvolvimento dos trabalhos, este prazo foi prorrogado por um ano (Resolução do Conselho de Ministros de 9 de junho de 1976), tendo a Comissão sido dada como extinta, a 28 de setembro de 1977 (Resolução do Conselho de Ministros nº 295/77, de 18 de novembro).

Locais

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

A Comissão Nacional de Inquérito, constituída por um presidente, magistrado judicial ou do Ministério Público, nomeado pelo Ministro da Justiça, e por três diretores de secção, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, era composta por três secções:
a) Abusos de poder e atentados contra os direitos dos cidadãos;
b) Violência contra as pessoas;
c) Práticas de corrupção, esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos e tráfico de influências.

contexto geral

Área de relacionamento

Área de pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Ocupações

Zona do controlo

Identificador do registo de autoridade

PT-FAAHPGR003

Identificador da instituição

PT/AHPGR

Regras ou convenções utilizadas

PORTUGAL. Direcção-Geral de Arquivos. Grupo de Trabalho de Normalização da Descrição em Arquivo - Orientações para a descrição arquivística. 2ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. ISBN 978-972-8107-91-8.

Estatuto

Preliminar

Nível de detalhe

Mínimo

Datas de criação, revisão ou eliminação

Data de revisão: 2025-06-03

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Notas de manutenção

  • Área de transferência

  • Exportar

  • EAC

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