Zona de identificação
tipo de entidade
Pessoa coletiva
Forma autorizada do nome
Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Forma(s) paralela(s) de nome
Forma normalizada do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) do nome
identificadores para entidades coletivas
área de descrição
datas de existência
1974-1977
história
A Comissão Nacional de Inquérito foi criada, na dependência do Ministério da Justiça, pelo Decreto-Lei n.º 396/74, de 28 de Agosto, com a finalidade de "averiguar do fundamento das queixas sobre actos praticados entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974 a ela participados ou dos quais haja notícia pública, que envolvam: a) Abuso do poder, atentados contra os direitos dos cidadãos, práticas de corrupção, violências contra as pessoas e esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos; b) Tráfico de influências ou gestões fraudulentas como meio de aquisição de bens, designadamente quando envolvam atentado contra o bem comum ou colaboração de agentes da função pública".
Prevendo-se, inicialmente, a duração de dois anos para o desenvolvimento dos trabalhos, este prazo foi prorrogado por um ano (Resolução do Conselho de Ministros de 9 de junho de 1976), tendo a Comissão sido dada como extinta, a 28 de setembro de 1977 (Resolução do Conselho de Ministros nº 295/77, de 18 de novembro).
Locais
status legal
funções, ocupações e atividades
Mandatos/Fontes de autoridade
Estruturas internas/genealogia
A Comissão Nacional de Inquérito, constituída por um presidente, magistrado judicial ou do Ministério Público, nomeado pelo Ministro da Justiça, e por três diretores de secção, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, era composta por três secções:
a) Abusos de poder e atentados contra os direitos dos cidadãos;
b) Violência contra as pessoas;
c) Práticas de corrupção, esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos e tráfico de influências.
contexto geral
Área de relacionamento
Área de pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Ocupações
Zona do controlo
Identificador do registo de autoridade
PT-FAAHPGR003
Identificador da instituição
PT/AHPGR
Regras ou convenções utilizadas
PORTUGAL. Direcção-Geral de Arquivos. Grupo de Trabalho de Normalização da Descrição em Arquivo - Orientações para a descrição arquivística. 2ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. ISBN 978-972-8107-91-8.
Estatuto
Preliminar
Nível de detalhe
Mínimo
Datas de criação, revisão ou eliminação
Data de revisão: 2025-06-03
Línguas e escritas
- português