Identity area
Reference code
PT/AHPGR/CNI
Title
Date(s)
- 1974 - 1980 (Creation)
Level of description
Fonds
Extent and medium
maços
Context area
Name of creator
Biographical history
Repository
Archival history
A Comissão Nacional de Inquérito foi criada, na dependência do Ministério da Justiça, pelo Decreto-Lei nº 396/74, de 28 de Agosto, com o objectivo de "indagar do fundamento das queixas que lhe [fossem] apresentadas ou de que [houvesse] notícia pública sobre abuso de poder, violências contra as pessoas e práticas de corrupção ocorridas entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974", tarefa distribuída pelas três secções de que se compunha.
Previsto inicialmente o período de dois anos para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, houve necessidade de prorrogá-lo por um ano (RCM de 9/6/1976), findo o qual foi dada como extinta, a 28 de Setembro de 1977 (RCM nº 295/77).
Tinha sede no edifício do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa.
Immediate source of acquisition or transfer
Pela RCM nº 295/77, que extinguiu a CNI, ficou determinada a entrega dos processos que lhe estavam afectos à Procuradoria-Geral da República.
Content and structure area
Scope and content
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Condicionado, nos termos definidos no nº 2 do art. 17º do D.L. nº16/93, de 23 de Janeiro, até entre 2049 e 2052.
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese