Identity area
Reference code
PT/AHPGR/CNI
Title
Date(s)
- 1974 - 1980 (Creation)
Level of description
Fonds
Extent and medium
138 maços; papel
Context area
Name of creator
Biographical history
A Comissão Nacional de Inquérito foi criada, na dependência do Ministério da Justiça, pelo Decreto-Lei n.º 396/74, de 28 de Agosto, com a finalidade de "averiguar do fundamento das queixas sobre actos praticados entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974 a ela participados ou dos quais haja notícia pública, que envolvam: a) Abuso do poder, atentados contra os direitos dos cidadãos, práticas de corrupção, violências contra as pessoas e esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos; b) Tráfico de influências ou gestões fraudulentas como meio de aquisição de bens, designadamente quando envolvam atentado contra o bem comum ou colaboração de agentes da função pública".
Prevendo-se, inicialmente, a duração de dois anos para o desenvolvimento dos trabalhos, este prazo foi prorrogado por um ano (Resolução do Conselho de Ministros de 9 de junho de 1976), tendo a Comissão sido dada como extinta, a 28 de setembro de 1977 (Resolução do Conselho de Ministros nº 295/77, de 18 de novembro).
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 295/77, que extinguiu a CNI, ficou determinada a entrega à Procuradoria-Geral da República dos processos que lhe estavam afetos.
Content and structure area
Scope and content
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Acesso condicionado, nos termos definidos no nº 2 do art. 17º do D.L. nº16/93, de 23 de Janeiro, até entre 2049 e 2052.
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese