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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/281
Title
Circular n.º 283
Date(s)
- 1844-11-23 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 15 de novembro de 1844 pela qual se manda cessar o abuso praticado por alguns agentes do Ministério Público de juntarem aos processos as ordens que recebem dos seus superiores, as que lhe são comunicadas pelas diferentes autoridades administrativas e até as imediatas do Governo sobre esclarecimento de dúvidas, sobre matéria da sua competência ou sobre instruções.