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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/277
Title
Circular n.º 279
Date(s)
- 1844-07-26 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Dá conhecimento aos delegados das ordens do Governo para que promovam com diligência os procedimentos judiciais competentes segundo as leis contra os réus do crime de cultivar a planta denominada "erva santa". Acrescenta que o alvará de 21 de junho de 1703 impõe aos que cultivarem a "erva santa" as mesmas penas que devem sofrer os que cultivarem a planta do tabaco.