Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/274
Titre
Circular n.º 276
Date(s)
- 1844-08-21 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que a rainha, em portarias do Ministério do Reino de 19 de julho de 1844 e da Justiça de 22 do mesmo mês, declarou que incumbe ao Ministério Público defender, como parte principal, as causas da Imprensa Nacional, promovendo em juízo as ações competentes a bem da arrecadação das dívidas ativas daquele estabelecimento.
