Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/249
Title
Circular n.º 251
Date(s)
- 1843-11-07 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Determina que quando os delegados tiverem de interpor recurso de apelação em quaisquer feitos do Ministério Público, o façam, sempre que possível, em audiência pública.