Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/249
Título
Circular n.º 251
Data(s)
- 1843-11-07 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
1 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Determina que quando os delegados tiverem de interpor recurso de apelação em quaisquer feitos do Ministério Público, o façam, sempre que possível, em audiência pública.