Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/169
Título
Circular n.º 170
Data(s)
- 1840-10-26 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
1 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 5 de outubro de 1840, pela qual se ordena que tenham a devida execução as portarias de 19 e 26 de fevereiro de 1839, relativamente ao procedimento por dívidas de foros considerados extintos pelos respetivos enfiteutas, em virtude do decreto de 13 de agosto de 1832.