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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/129
Title
Circular n.º 130
Date(s)
- 1839-11-22 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 18 de novembro de 1839, recomenda que se promova muito ativamente o andamento dos processos de tomadia de contrabandos e descaminho de direitos, formados segundo o artigo 249 e seguintes da 2.ª parte da Reforma Judiciária.