Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/128
Titre
Circular n.º 129
Date(s)
- 1839-11-12 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1839, recomenda que sempre que alguns bens vinculados, de capela, ou outros, forem julgados incorporados nos Próprios Nacionais, se faça extrair o título competente a favor da Fazenda e se remeta o mesmo ao Tesouro Público, para que se façam os registos e assentos necessários e se passem ordens para posse, liquidação e arrecadação dos mesmos bens e seus rendimentos.
