Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/124
Title
Circular n.º 125
Date(s)
- 1839-10-31 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda que cada delegado vigie ativamente a observância do artigo 16, § 1.º do decreto de 9 de janeiro de 1837, relativamente à declaração que os credores devem fazer dos devedores, devendo dar a denúncia competente contra todos os credores que deixarem de cumprir o que no decreto referido se lhe ordena.