Castelo Branco

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"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 19 de Dezembro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco pedindo se lhe declare se devem reputar-se residentes em virtude de seu cargo, os Corpos militares, que acidentalmente alli se estacionarem por menos de hum anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à capacidade eleitoral de militares em serviço temporário no concelho de Castelo Branco.

"Idem de 29 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral interino do Destricto de Castello Branco, á cerca do recurso interposto para o Concelho de Destricto pelo Parocho e Coadjutor da Freguezia de Sarzedas contra a respectiva Junta de Arbitramento por esta lhe haver estabellecido huma Congrua insufficiente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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