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"O réu Mateus Luís Barrão pede justiça"

"O réu Mateus Luís Barrão pede justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena imposta ao réu Mateus Luís Barrão, na comarca do Cartaxo, pelo crime de homicídio voluntário com uma facada da exposta Maria José, de 26 anos, na noite de 5 para 6 de março de 1879. O Procurador-Geral refere que o réu nunca confessou o crime, correndo o boato, inclusivamente na imprensa periódica (Diário de Notícias, de 17 de dezembro de 1885, e Jornal de Santarém, de 9 de outubro de 1887) de que o homicídio tinha sido praticado por um indivíduo de nome Francisco Fragoso, do mesmo local. Refere que "o caso é de tal ordem que bem me parece digno da alta prerrogativa do poder moderador, único poder do Estado que pode prover de remédio em tais conjunturas". O pedido foi apresentado pela mãe do réu.

"Ao ministro da Justiça, acerca do processo contra José de Valada, formado no julgado do Cartaxo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 14 de julho de 1846, participando não ter tido prosseguimento, depois da pronúncia obrigatória e expedição de mandados de prisão, o processo mandado formar, no julgado do Cartaxo, contra José de Valada, pelo crime de resistência e ferimentos feitos no cabo de polícia Pedro Matos, estando por concluir o sumário da querela, no qual aparecem algumas irregularidades. O delegado interino na comarca de Santarém atribui esta falta à culpa e negligência do antigo subdelegado no julgado do Cartaxo, que já foi exonerado. O procurador-geral é de opinião que deve ainda responder por esta falta o escrivão do processo, José Feliciano Gomes.

"Processo de demarcação da quinta das Varandas em Porto de Mugem"

"Processo de demarcação da quinta das Varandas em Porto de Mugem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Mariana Gertrudes de Vasconcelos Pinto pede que sejam demarcados os terrenos próximos à Quinta das Varandas, em Porto de Muge, no concelho do Cartaxo.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Armamar, Cartaxo e Arcos de Valdevez

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 22 de fevereiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio no Julgado do Cartacho, que representa que o Escrivão do Juizo, Felippe Joaquim Nunes, havendo obtido licença por 30 dias que findou em 4 de Novembro ainda se não tem apresentado no Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do escrivão do julgado do Cartaxo, Filipe Joaquim Nunes, que, tendo obtido licença por 30 dias, que já findou, ainda não voltou a apresentar-se no julgado.

"Ao Ministro da Justiça sobre arguição feita ao Escrivão do Juizo Ordinario do Cartaxo Felip...

"Ao Ministro da Justiça sobre arguição feita ao Escrivão do Juizo Ordinario do Cartaxo Felippe Joaquim Nunes como ommisso e negligente no seu cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da omissão e negligência de Filipe Joaquim Nunes, escrivão do juízo de direito do Cartaxo, no exercício do seu cargo, perdendo e confundido os papéis e documentos que se lhe entregam e não dando conta das diligências que lhe são cometidas, devido a uma "espécie de alienação mental" de que sofre, propondo que se informe o Presidente da Relação de Lisboa desta situação.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Gaia, Cartaxo e Almeirim

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 8 de fevereiro de 1909, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Serpa, Peso da Régua e Cartaxo

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Alcobaça, Cantanhede, Cartaxo e Ourém

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de fevereiro.

"Officio do ministerio das obras publicas de 22 d'abril de 1875, acerca do processo relativo á demarcação das extremas de uma propriedade contigua ao dique de Vallada, pertencente a D. Marianna Gertrudes Vasconcellos Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto, em que são requeridas informações ao delegado do Procurador Régio e Administrador do Concelho do Cartaxo acerca do requerimento, bem como ao diretor das Obras do Tejo.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1845, á cerca da Consu...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1845, á cerca da Consulta do Conselho de Districto de Santarem, sobre o projecto de composição que com D. Isabel Henriqueta Soveral Tavares e seus filhos quer levar a effeito a Comissão Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Vila do Cartaxo, relativo ao legado que deixára José Nunes de Freitas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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