Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/073
• Item
• 1845 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento do ex-Governador-geral de Cabo Verde [Francisco de Paula Bastos], quanto ao seu direito a receber vencimentos pelo exercício de funções, posteriormente ao diploma da sua exoneração.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/075
• Item
• 1845 novembro 11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/087
• Item
• 1847 junho 4

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/102
• Item
• 1847 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/102
• Item
• 1845 maio 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Novembro de 1846 á cerca do requerimento em que Matheus Severino de Avelar Junior pede permissão para demandar Antonio de Souza Machado sendo Administrador do Concelho da Ilha da Boavista"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/095
• Item
• 1846 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre o requerimento em que Nicoláo dos Reis Borges pede a Confirmação de um contracto celebrado com a Mezericordia da Vila da Praia"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/140
• Item
• 1848 setembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do procedimento do Director da Alfandega da Ilha de S. Vicente para com o navio mercante inglez Vapor Tropic que arribou á dita ilha com avaria na machina"

• PT/AHPGR/PGR/04/016/178
• Item
• 1874 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/096
• Item
• 1871 abril 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da reclamação sobre a multa imposta pela Alfandega da Ilha do Sal ao Lugre Sueco - Anna."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/105
• Item
• 1871 setembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Marinha. Pergunta o Governador da Provincia de Cabo Verde se o Secretario do Governo pode ser elleito para a Junta Geral do Districto."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/152
• Item
• 1865 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Maio de 1841, ácerca do exame das Actas das Sessoens da Junta do Milhoramento d'Agricultura, na Provincia de Cabo Verde, e sua correspondencia no anno de 1840."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/070
• Item
• 1841 novembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Novembro de 1841, ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde afim de serem applicaveis e extensivas áquella Provincia, as disposições dos Decretos de 29 de Julho, e 18 de Outubro de 1832."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/121
• Item
• 1842 maio 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Novembro de 1841, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre se passarrem, ou não passaportes ás Embarcaçoens que navegão para ou d'entro da Provincia"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/135
• Item
• 1842 julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do requerimento do Capitão da barca Mondego, relativo ao carregamento de colonos em Cabo Verde."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/13/013
• Item
• 1873 janeiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 d'Abril de 1845, ácerca de Matheus Severino de Avellar Junior, pedindo licença para demandar Antonio de Souza Machado, Administrador do Concelho da Ilha da Boa Vista."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/025
• Item
• 1845 abril 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 25 de Junho de 1845, acerca de dois officios do Governador Geral de Cabo Verde N.os 679 e 683."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/047
• Item
• 1845 agosto 04

Part of Procuradoria-Geral da República