Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça acerca da recusa dos Correios de Bragança e Moncorvo em segurarem gratuitamente os autos crimes subscritados de "interesse público", contrariando o artigo 217 do decreto de 16 de maio de 1832.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da recusa da Câmara Municipal de Bragança em devolver os processos das sindicâncias mandadas fazer àquela autarquia pelo governador civil de Bragança, alegando que, tendo de se pronunciar sobre a matéria dos processos e de julgar um funcionário administrativo contra quem se apuraram graves responsabilidades, não deve ficar privada dos elementos comprovativos do seu procedimento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhando um outro do delegado da comarca de Bragança solicitando autorização do Governo, nos termos do Código Administrativo, a fim de processar o regedor da paróquia de Sortes, António Manuel Fernandes, por cumplicidade na evasão de dois recrutas que seguiam de Mirandela para Bragança.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio em Bragança acerca do estado do processo instaurado contra o professor de instrução primária em Espinho, Júlio Luciano Chaves.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Tribunal do Tesouro Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que no dia 6 de novembro foi unanimemente negada a revista que o Ministério Público tinha interposto no Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação do Porto que absolveu o juiz de direito da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage, pelos crimes de concussão e ilício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de outubro de 1858, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de outubro de 1858, escrita sobre o ofício.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as bases do concurso para o fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, particular e usos industriais da cidade de Bragança.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a concessão do contrato de iluminação para a cidade de Bragança.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Augusto dos Santos, condenado na comarca de Bragança por um crime de ferimentos.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1838, para que os agentes do Ministério Público não procedam nem promovam a execução contra os réus condenados nas multas impostas e arrecadadas pelo bacharel Francisco Joaquim Teixeira de Macedo, que foi juiz de direito do julgado de Bragança, que comprovarem terem feito pagamento em juízo e façam recolher ao cofre da Recebedoria toda a soma existente em depósito com declaração das condenações a que pertence, mas promovam os termos judiciais contra o mesmo bacharel pelas quantias ilegalmente distraídas do fim para que eram aplicadas.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Bragança, em que participa os roubos sacrílegos perpetrados nas igrejas da matriz da vila e Santa Comba de Rossas e pede que se ponha em execução naquela comarca a lei excecional de 17 de março de 1838 e se criem os corpos de segurança pública.