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"Perdão pedido por José Alves dos Reis"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Alves dos Reis, condenado na comarca de Braga pelo crime de ofensas corporais voluntárias na pessoa de um menor de quinze anos.

"O réu Alberto Gonçalves Guimarães pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Alberto Gonçalves Guimarães, condenado na comarca de Braga por um crime de homicídio voluntário.

"Processo de concurso da escola primária de Parada, concelho de Braga, impugnado pelo candidato António Joaquim Gomes de Araújo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação do professor Joaquim Gomes de Araújo contra o parecer do Conselho Superior de Instrução Pública de 21 de outubro de 1909, que consultou favoravelmente a reclamação da professora Sofia Amélia da Costa Carvalho, acerca do provimento da escola primária de Parada, com o fundamento de ter sido invalidado aquele primeiro parecer que se baseava na disposição do artigo 20 do regulamento de 24 de dezembro de 1901 e substituído por outro favorável à mesma professora. Considera que "deve ser desatendida a reclamação de que se trata".

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perd...

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, pela qual consta que a Rainha, ouvindo o Conselho de Ministros, determinou não perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum, por dois homicídios e tentativa de outro, e ao réu António Manuel Barreto, por um avultado roubo violento acompanhado de homicídio, e que se oficiou aos Ministros da Guerra e do Reino para as respetivas autoridades prestarem o auxílio que lhe for requisitado, a fim de que seja executada em Braga e Viana a pena imposta àqueles réus.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do atentado cometido contra a Junta da Paróquia de São Martinho de Dume no distrito de Braga"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do atentado cometido contra a Junta da Paróquia de São Martinho de Dume, no distrito de Braga, pelos moradores da mesma paróquia induzidos pelo pároco, que se diz ser sectário do usurpador e propagador do cisma religioso que lavra nos distritos do norte.

"Ofício ao ministro da Justiça com o ofício do delegado na comarca de Braga sobre os acontec...

"Ofício ao ministro da Justiça com o ofício do delegado na comarca de Braga sobre os acontecimentos por ocasião do regedor da Paróquia de São Paio querer capturar uns indivíduos para recrutamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado na comarca de Braga, em que participa os acontecimentos ocorridos, no dia 3 de fevereiro de 1848, por ocasião da detenção de António Arantes, indivíduo com os requisitos legais para o recrutamento, pelo regedor da paróquia de São Paio, que resultaram na morte do mesmo indivíduo.

"Sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga. Entende que "a presente consulta deve ser homologada, visto que a sua doutrina é em tudo conforme ao Direito e nomeadamente ao disposto na portaria de 28 de abril de 1887".

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