Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, pela qual consta que a Rainha, ouvindo o Conselho de Ministros, determinou não perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum, por dois homicídios e tentativa de outro, e ao réu António Manuel Barreto, por um avultado roubo violento acompanhado de homicídio, e que se oficiou aos Ministros da Guerra e do Reino para as respetivas autoridades prestarem o auxílio que lhe for requisitado, a fim de que seja executada em Braga e Viana a pena imposta àqueles réus.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um requerimento da ama Josefa Gonçalves, em que pede um abono para um exposto deficiente que tem à sua guarda.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado na comarca de Braga, em que participa os acontecimentos ocorridos, no dia 3 de fevereiro de 1848, por ocasião da detenção de António Arantes, indivíduo com os requisitos legais para o recrutamento, pelo regedor da paróquia de São Paio, que resultaram na morte do mesmo indivíduo.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o auto de contas do cofre dos órfãos do julgado de Portalegre, onde se verifica que, por ordem das autoridades revolucionárias, foi tirada do cofre a quantia de 240 mil réis e entregue ao governador civil pela Junta do Porto. Remete outro ofício do procurador régio da Relação do Porto, em que expõe que Tristão de Abreu e Albuquerque, quando governador civil do distrito de Braga, em obediência àquela Junta, extorquiu da arca dos órfãos daquela cidade a quantia de 400 contos de réis, empregando para este efeito ameaças de prisão e sequestro.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da pena de morte imposta ao réu Serafim José Gonçalves.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao ministro da Justiça, comunicando o envio de cópia do ofício confidencial do procurador régio da Relação do Porto de 22 de março, relativo aos roubos cometidos no arcebispado de Braga, e à conveniência de pagar a um individuo para descobrir os ditos roubos e denunciar os ladrões.