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"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto acerca de ser escusado de uma tutela o súbdito francês António Joaquim Medon"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Penafiel, acerca do processo formado para que o súbdito francês António Joaquim Medon fosse escuso da tutela de um órfão, filho de Valério de Campos Moreira, para que foi nomeado no juízo dos órfãos do julgado de Paredes, participando que, tendo o Ministério Público interposto o competente recurso da deliberação do conselho de família que recusou a escusa da tutela, pela falta de nacionalidade estrangeira no tutor nomeado, obtivera provimento no juízo de direito da comarca, sendo por despacho proferido neste juízo isento aquele súbdito francês do ónus da tutoria.

"Sobre o requerimento de António José Imenes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerimento de António José Imenes, em que solicita que a arrematação e compra que fez á Fazenda Pública por contrato, de dez alqueires de pão miúdo, impostos na herdade do Carvalho na freguesia de São João de Codessos, seja anulado.

"Processos de reclamação sobre materia de recrutamento enviados pelo Governador Civil do Porto, e representação do mesmo sobre o facto de não terem sido recenseados mancebos alguns para o recrutamento de 1877, das freguezias d'Aguiar de Sousa, Castellões, Christello, Gondolães e Magdalena do concelho de Paredes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 14 e 28 de Fevereiro e 7 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao despacho de vinte e sete quartolas de Oleo de palma, que foram remettidas para esta cidade de Lisboa por conta dos Contractadores Geraes das Saboarias, e que se diz procederem salvados que deram á Costa em alguns pontos das praias de Paredes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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