collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique10 - Respostas fiscais à Junta de Crédito Público
02 - Livro de registo das respostas para a Junta do Crédito Público
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Pièce015 - "Inscripções. Pode aliená-las a usofructuaria da Terça, a que pertencerão, quando por sua morte hão-de sahir alguns legados dessa Terça, e hir a propriedade para filhos menores, estando o marido competentemente authorisado pelo respectivo Conselho de Familia? Requerimento de Sabino Vieira de Almeida Borges."
Pièce016 - "Irmandades. Podem trocar bens de raiz que administrão sem licença do Governo, e só com licença do Governo Civil? ... E esssa trocas importão ou não alienações?... Requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de São Paulo na Cidade de Lisboa."
Pièce017 - "Bens dotaes. A sua subrogação faz-se pelo Poder Judicial ou carece de Licença Regia, e faz-se pelo Ministerio do Reino?... Requerimento do Doutor José Antonio Barbosa Araujo Simões."
Pièce018 - "Inscripções averbadas com a clausula de Dotaes. Pode eliminar-se esta clausula por haverem filhos, e ter-se estipulado na respectiva Escriptura que logo que os houvesse haveria communicação de bens?... Requerimento de José Maria Dias Torres."
Pièce019 - "Bens Dotaes. A sua subrogação faz-se pelo Poder Judicial, ou carece de Licença Regia, e faz-se pelo Ministerio do Reino?... Requerimento do Doutor José Antonio Barbosa Araujo Simões."
Pièce020 - "Contribuição de Registo. Deve-se pela arrematação de um foro, pertencente a uma Camara Municipal, por Inscripções da Junta do Credito Publico?... Deve este contracto reputar-se compra e venda rigorosa ou subrogação?... Deve attender-se ao nome antes que á essencia do Contracto. Requerimento de Sebastião José de Freitas."
Pièce021 - "Inscripções de 1:000$000. Sendo dotal, e achando-se averbada ao marido por cabeça da mulher deve por morte, e independentemente de algum outro facto passar-se o averbamento só para o nome da mulher. Requerimento de D. Maria Isabel Cardoso Coelho Nobre."
Pièce022 - "Contribuição de Registo. Deve-se pela arrematação de um fôro, pertencente a uma Camara Municipal, por Inscripções da Junta do Credito Publico?... Deve este contracto reputar-se compra venda rigorosa, ou subrogação?... Deve attender-se ao nome antes que á essencia do contracto. Requerimento de Sebastião José de Freitas."
Pièce023 - "Inscripções desvinculadas pela Lei de 19 de Maio de 1863. Apresentando-se na Junta do Credito Publico deve esta exigir documento judicial que mostre que não estão sujeitas a alguma das disposições da citada Lei de 19 de Maio?... E no caso affirmativo, qual é a natureza e processo em que deve ser lavrado esse documento?... Se as Inscripções, que se apresentarem pertencerem a vinculos, que não forão registados, para se considerarem livres allodiaes, deve a Junta alem das Certidões da falta de registo, e de estarem pagos os legados pios até á data da Lei exigir outros documentos?... E no caso affirmativo, quaes devem ser?...
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Rapports

"Bens Dotaes. A sua subrogação faz-se pelo Poder Judicial, ou carece de Licença Regia, e faz-se pelo Ministerio do Reino?... Requerimento do Doutor José Antonio Barbosa Araujo Simões."