- PT/AHPGR/PGR/04/001/133
- Item
- 1841 março 20
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, António Dias de Oliveira, [para o Ministério da Justiça].