Assuntos consulares

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"Parecer no processo n.º 197 - livro 2.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral acerca do § 2.º do artigo 60 do decreto com força de lei n.º 1 de 27 de maio último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que o encarregado de negócios dos Estados Unidos da América do Norte solicita a entrega de uma caixa, livre de direitos, contendo artigos de uso oficial, ao agente consular da mesma nação no Funchal.

"Sobre interpretação a dar ao artigo 4.º da lei n.º 223 de 20 de junho de 1914"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se as nomeações de Vasco Martins Morgado, atual vice-cônsul em Santos, Gonçalo de Vasconcelos Figueiredo da Guerra Mourão, atual vice-cônsul de Hamburgo, e João de Figueiredo Barbosa, chanceler substituto do consulado da Baía para cônsules de terceira classe estão feitas de harmonia com a lei n.º 223 de 30 de junho de 1914.

"Sobre uma reclamação dos herdeiros de João Pedro de Sousa acerca da verba de uns terrenos situados em Mombaça cujo produto está depositado no consulado de Zanzibar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior acerca da possibilidade de se entregar a um dos herdeiros de João Pedro de Sousa uma quantia depositada no Consulado de Zanzibar, proveniente de uns terrenos vendidos à Uganda Railway.
Contém a seguinte informação: "Esta consulta foi registada indevidamente neste livro. O oficial Bessone Basto".

"Dúvidas na classificação do consulado de Vigo que foi elevado a consulado de carreira: se d...

"Dúvidas na classificação do consulado de Vigo que foi elevado a consulado de carreira: se deve ser gerido por um cônsul de carreira, ou seja, do quadro de 1.ª, 2.ª ou 3.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que "no caso especialíssimo do Consulado de Vigo [...] haver condições que justificam a quem faz as vezes de interinidade no Consulado de Vigo seja aplicada a disposição do artigo 2.º da lei de 30 de junho de 1912".

"Sobre a nomeação de António João Flores para chanceler no Consulado Geral de Portugal em Banguecoque proposta pelo respetivo cônsul. E se aquele empregado substituir provisoriamente o secretário intérprete durante a licença que a este foi concedida, lhe seja concedida metade da residência enquanto exercer o citado lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Processo em que António Carlos dos Santos Bandeira, primeiro secretário de legação, pede aj...

"Processo em que António Carlos dos Santos Bandeira, primeiro secretário de legação, pede ajuda de custo pela mudança de residência a que foi obrigado em desempenho do seu cargo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que António Carlos dos Santos Bandeira, segundo secretário da legação de Roma, promovido a primeiro secretário e mandado fazer serviço na legação do Rio de Janeiro, e tendo sido mandado servir interinamente, por motivo de serviço público, na legação de Haia, pede ajuda de custo pela mudança de residência.

"Processo relativo a dúvidas suscitadas pelo ministro português em Tânger relativas a ações intentadas por súbditos portugueses contra um espanhol"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da jurisprudência a seguir relativamente à exigência feita pelo consulado espanhol em Marrocos da caução "judicatum salvi" a um protegido português que tinha intentado duas ações - uma cível e outra criminal - contra um súbdito espanhol. Pronuncia-se sobre se, em caso análogo, a legação portuguesa deveria aplicar a convenção de Haia de 14 de novembro de 1896, que exclui aquela caução com fundamento na nacionalidade ou domicílio; se se deve entender que o protegido português goza do privilégio de jurisdição, como se fosse súbdito português; se o protegido se deve considerar domiciliado em Portugal.

"Dúvidas suscitadas ao cônsul em Alexandria relativas a indivíduos munidos de passaportes dos consulados portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Pronuncia-se sobre o direito dos cônsules a conceder passaportes a "protegidos", no território do seu consulado quando estes se dirigem para outros países, e a proteção que os cônsules destes países lhes devem dar.

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