- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/246
- Unidad documental simple
- 1840 junho 22
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer para o Ministério da Justiça.