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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/12/02/351
Title
"Aos Procuradores Régios do Porto, Açores e Lisboa"
Date(s)
- 1898-11-28 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Archival history
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Scope and content
Informação do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida aos procuradores régios do Porto, dos Açores e Lisboa, solicita a estes magistrados dos Ministério Público que deem instruções a todos os delegados, sobre a interpretação do artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e a França em 11 de julho de 1866, ratificada e confirmada por carta régia de 11 de julho de 1867.
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Note
n.º 18
f. 137v a 139