Item 415 - "Ao subdelegado do Procurador Régio de Vila Franca de Xira resolvendo-lhe as dúvidas que representa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio de Vila Franca de Xira resolvendo-lhe as dúvidas que representa. Esclarece que, enquanto por nova lei não forem classificados os crimes públicos e particulares, deve seguir-se a classificação feita na legislação anterior e que, não tendo sido promulgado o código penal a que se refere o artigo 69 da 3.ª parte da Reforma Judiciária e não estando nela declarados os crimes em que cabe ou não fiança, deve observar-se neste ponto a legislação anterior, consignada no artigo 194 § 1 do decreto de 16 de maio de 1832.