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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/06/106
Title
"Ao Ministro e Secretrio de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça á cerca da Sentença proferida contra a Fazenda Nacional na demarcação do Pinhal Nacional sito na Commarca de Arraiolos"
Date(s)
- 1845-02-27 (Creation)
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Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que na ação ordinária que se moveu contra a Misericórdia da cidade de Évora, por se ter oposto à demarcação e tombo do Pinhal Nacional do Cabeção, na comarca de Arraiolos, na parte em que este confina com a Herdade da Mouta, o juiz proferiu sentença contra a Fazenda e o respetivo delegado interpôs recurso de apelação.
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Note
f. 51v
n.º 35