Item 159 - "Ao Ministro da Justiça sobre os termos judiciaes contra o prejuro das testemunhas da justificação de Anna Joaquina Barrota da Cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto e o do seu delegado no juizo de direito da 3.ª vara, informando que o Ministério Público não requerera a constituição do corpo de delito na ação contra o perjúrio atribuído às testemunhas da justificação de Ana Joaquina Barrota da cidade do Porto, uma vez que os peritos do exame reconheceram que o falso testemunho se tinha devido a mero engano e não a dolo. Apesar disso, o Procurador-Geral ordenou que se faça requerer a constituição do corpo de delito e o prosseguimento dos termos da querela.