Item 069 - "Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio interino da Relação dos Açores de 11 do corrente em que acompanhado da correspondencia com o Prezidente da Relação á cerca dos dois numaros do Periodico = O Açoriano Oriental"

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PT/AHPGR/PGR/09/01/04/069

Title

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio interino da Relação dos Açores de 11 do corrente em que acompanhado da correspondencia com o Prezidente da Relação á cerca dos dois numaros do Periodico = O Açoriano Oriental"

Date(s)

  • 1842-11-29 (Creation)

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1 f.

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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de dois números do periódico O Açoriano Oriental onde se publicam documentos que imputam ao juiz de direito da comarca da Ribeira Grande graves abusos de poder, infrações de lei e atos arbitrários, como o decretamento de prisões sem mandado assinado e sem culpa formada, a retenção de presos na cadeia sem processo e o emprego de castigos não autorizados pelas leis.

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n.º 377
f. 31 a 31v

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