Item 237 - "Ao Ministro da Justiça sobre o objeto acima"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto representando a indecência que resulta de os seus delegados advogarem na Relação causas contra a Fazenda Pública e pede que se lhes declare a correta inteligência do artigo 258 do decreto de 16 de maio de 1832 ou se solicite providência que afaste os delegados de exercerem a profissão de advogados contra o Estado. O ajudante do Procurador-Geral é de opinião que a faculdade concedida no mesmo artigo 258 aos delegados para advogarem não pode ter outra exceção que a expressa no mesmo, a qual se limita às causas em que for necessária a intervenção do seu cargo, tornando-se necessária uma medida legislativa para que se coíba este procedimento.