Item 231 - "Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 3 de Outubro preterito com a remessa por copia do Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª instancia de 2 d'Abril ultimo a respeito das Dizimas das Cauzas Mercantis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia do ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de segunda instância de Lisboa, relativo a várias dúvidas propostas pelo seu delegado no juízo comercial de segunda instância, na cidade do Porto, sobre as dízimas das causas mercantis, bem como a cópia do seu ofício em que responde às dúvidas.