Item 010 - "Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 16 de Junho ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 6 de Julho ultimo ácerca do retardamento do Processo do ex Escrivão de Paz da Freguesia da Conceição Nova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a "extraordinária demora" no andamento do processo instaurado, no ano de 1840, contra o escrivão do juízo de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, ficou a dever-se à confusão deste com outros papéis na conclusão contra o antigo magistrado de polícia correcional Carlos Cardoso Moniz Bacelar Castelo Branco e a igual confusão no cartório do respetivo agente do Ministério Público, quando foi intimado da pronúncia não obrigatória.