Item 073 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado no Fundão, ácerca da pergunta que este faz se deve instaurar processo contra o Vereador que assumira a Prezidencia da Camara da mesma Vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 28 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado no Fundão, em que este pergunta se deve fazer instaurar processo, sem prévia autorização do Governo, contra José Dias de Fontes Barbosa, vereador da Câmara daquela vila, que assumiu a presidência daquela Câmara quando estava a presidir José Tavares de Gamboa. É de opinião que se deve solicitar autorização ao Ministério do Reino.